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Portaria 270/2018, de 28 de Setembro

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Sumário

Prorrogação dos prazos da submissão de candidaturas previstos no n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de agosto, até dia 31 de outubro de 2018

Texto do documento

Portaria 270/2018

de 28 de setembro

A Portaria 232-B/2018, de 20 de agosto, estabeleceu um regime especial de tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, no âmbito do apoio 6.2.2 - «Restabelecimento do Potencial Produtivo», inserido na ação 6.2 «Prevenção e Restabelecimento do Potencial Produtivo», da medida n.º 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020), em derrogação do regime geral constante do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria 199/2015, de 6 de julho, com as alterações das Portarias n.º 56/2016, de 28 de março, n.º 223-A/2017, de 21 de julho, n.º 260-A/2017, de 23 de agosto, n.º 9/2018, de 5 de janeiro, n.º 46/2018, de 12 de fevereiro, e n.º 204/2018, de 11 de julho.

O regime especial estabelecido naquela portaria é aplicável ao apoio a conceder às explorações agrícolas atingidas no seu potencial agrícola pelo incêndio florestal de grandes proporções que deflagrou entre 3 e 11 de agosto de 2018, nas freguesias dos municípios de Monchique, Portimão, Silves e Odemira, freguesias que se encontram identificadas no n.º 1 do seu artigo 3.º Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 232-B/2018, de 20 de agosto, tal incêndio foi reconhecido como «catástrofe natural» para efeitos da alínea b) do artigo 3.º da Portaria 199/2015, de 6 de julho.

O termo do prazo de apresentação de candidaturas, que coincide com o prazo de apresentação das declarações de prejuízo, ficou definido no artigo 7.º da mencionada portaria, em 30 de setembro de 2018. Contudo, vieram a Câmara Municipal de Monchique, a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Algarve e a Cooperativa dos Agricultores de Monchique solicitar a prorrogação do prazo até 30 de outubro, por forma que todos os agricultores possam apresentar as suas candidaturas, considerando que não será possível fazê-lo no prazo inicialmente estipulado.

Deste modo, e no sentido de ir ao encontro desta pretensão, a presente portaria prorroga o prazo de 30 de setembro de 2018, previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 232-B/2018, de 20 de agosto, para 31 de outubro de 2018, e, concomitantemente, o prazo para verificação dos prejuízos pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas, previsto no n.º 2 do artigo 8.º, para 30 de novembro de 2018.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 156/2014, de 27 de outubro, na redação do Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria prorroga os prazos previstos no n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria 232-B/2018, de 20 de agosto.

Artigo 2.º

Prazo para submissão de candidaturas

O termo do prazo para submissão de candidaturas previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 232-B/2018, de 20 de agosto, é prorrogado até 31 de outubro de 2018.

Artigo 3.º

Verificação de prejuízos

O termo do prazo para verificação dos prejuízos referido no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria 232-B/2018, de 20 de agosto, é prorrogado até 30 de novembro de 2018.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 21 de setembro de 2018.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3484133.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-10-21 - Decreto-Lei 156/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 82/77, de 5 de março, no sentido de adequar o seu âmbito de aplicação aos setores tutelados pelo Ministério da Agricultura e do Mar, permitindo a concessão de subsídios a ações e projetos desenvolvidos no âmbito dos setores marítimo e florestal

  • Tem documento Em vigor 2015-10-06 - Decreto-Lei 215/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020

  • Tem documento Em vigor 2018-08-20 - Portaria 232-B/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, na sua redação atual

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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