Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto Regulamentar 38/88, de 28 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Disciplina a transição de funcionários no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Texto do documento

Decreto Regulamentar 38/88
de 28 de Outubro
O Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, veio estabelecer o novo regime geral de estruturação das carreiras da função pública e a consequente alteração dos quadros de pessoal.

O Decreto-Lei 270/86, de 3 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, determina, em matéria de pessoal, que os grupos de pessoal técnico superior e técnico serão estruturados em carreiras que demonstrem as áreas técnico-científicas relativas à especialização funcional correspondente aos respectivos graus académicos.

Neste contexto, e na linha do estabelecido no Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, em ordem a tornar mais atractivas as carreiras técnica superior e técnica, aprova-se uma regra de transição que permite que os titulares de categorias inseridas em carreiras genéricas dos grupos de pessoal técnico superior e técnico sejam providos em categoria com a mesma designação que possuem, embora inserida em carreira diferente, decorrente da adjectivação que lhe foi atribuída, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 270/86, de 3 de Setembro.

Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 45.º, n.º 1, do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único - 1 - A transição dos funcionários providos em lugares de carreiras genéricas inseridas nos grupos de pessoal técnico superior e técnico dos serviços e organismos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para os lugares dos quadros de pessoal resultantes da aplicação do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, operar-se-á para lugares da mesma categoria de carreiras com designação adjectivada, inseridas nos mesmos grupos de pessoal.

2 - A transição a que se refere o número anterior far-se-á de acordo com os correspondentes graus académicos e habilitações literárias adequadas, tendo ainda em conta as áreas em que os funcionários exercem as respectivas funções.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1988.
Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 12 de Outubro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 14 de Outubro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3484.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda