Procedimento concursal para Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Em cumprimento com o disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal de regularização, aberto ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabeleceu os termos de regularização prevista no programa de regularização extraordinária de vínculos precários, e por deliberação datada de 20 de abril de 2018 do Órgão Executivo da Junta de Freguesia de São Pedro Fins, no exercício de competência na área dos recursos humanos, n.º 1 e alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com ocupação do posto de trabalho correspondente à categoria da carreira de Assistente Operacional constante no Mapa de Pessoal, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2018, com a candidata a seguir mencionada, aprovada no concurso aberto por aviso publicado na Bolsa de Emprego Publico com o código de oferta n.º OE201805/1351 em 25 de maio de 2018, e que, segundo a ata da reunião do júri do concurso, homologada em 28 de agosto de 2018, é a seguinte:
Olímpia Cristina Silva Duarte, ficando colocada na 2.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, com o vencimento de 580,00(euro) (euros). Considera-se que o trabalhador está dispensado de prestar período experimental, nos termos do artigo 13.º da Lei 112/2017, pois o tempo de exercício de funções na situação que deu origem à regularização extraordinária, releva para o desenvolvimento da carreira.
14 de setembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Pedro Fins, Alvarinho Cerqueira Sampaio.
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