Alteração do Plano Diretor Municipal de Idanha-a-Nova
Eng. Armindo Moreira Palma Jacinto, Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e em cumprimento da deliberação tomada em reunião do Executivo Camarária, se irá dar início ao período de elaboração da alteração do Plano Diretor Municipal de Idanha-a-Nova, com vista à alteração do regime de usos nos espaços não urbanos.
Na sequência da deliberação atrás referida e para efeitos do n.º 2 do artigo 88.º do Regime legal já referido, a Câmara Municipal fixou o prazo de quinze dias, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República para, quem pretender, formular sugestões ou apresentar informações sobre qualquer questão que possam ser consideradas no âmbito da Alteração do Plano Diretor Municipal.
As sugestões/informações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, para a morada: Largo do Município - 6060-163 Idanha-a-Nova, ou através do Fax n.º 277200580, ou ainda do correio eletrónico: geral@cm-idanhanova.pt. Podendo também ser entregue pessoalmente nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.
8 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara, Armindo Moreira Palma Jacinto.
Deliberação
Plano Diretor Municipal - Alteração Simplificada
A Câmara Municipal de Idanha-a-Nova em face do exposto deliberou, por unanimidade, autorizar a alteração pontual ao Plano Diretor Municipal, no que se refere à adaptação do articulado.
A Câmara Municipal de Idanha-a-Nova deliberou ainda que esta alteração seja publicitada no Diário da República, nos meios de comunicação, na Plataforma Cooperativa de Gestão Territorial, e no site da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Idanha-a-Nova deliberou ainda por unanimidade, conceder um prazo de 15 dias após a sua publicitação, para os interessados se pronunciarem.
24 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Armindo Moreira Palma Jacinto.
611652111