Declaração de Retificação n.º 708/2018
Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 22 de dezembro de 2016, declara-se que o Despacho 7524/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 152, de 8 de agosto de 2018, saiu com inexatidão, pelo que se procede à sua retificação nos termos seguintes:
No n.º 3, onde se lê:
«A remuneração do nomeado ficará a cargo da Secretaria Geral do Ministério das Finanças, nos termos do disposto n.º 4 do artigo 63.º, ainda do EMGNR, sendo a mesma, igual à última remuneração auferida pelo militar na Guarda Nacional Republicana.»
deve ler-se:
«A remuneração do nomeado ficará a cargo da Direção-Geral do Orçamento, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 63.º, ainda do EMGNR, sendo a mesma correspondente ao cargo de Chefe de Divisão».
12 de setembro de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
311652071