1 - Nos termos conjugados do disposto nos números 1 e 2 do artigo 63.º no Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), e por proposta do Comandante Geral da GNR, nomeio por um período de 3 anos, prorrogável uma única vez, o Capitão (2070056) Diogo Alexandre Santos Regueira, para desempenhar funções como Chefe de Divisão de Certificação de Sistemas de Informação na Direção de Serviços de Apoio Funcional aos Sistemas Orçamentais, da Direção-Geral do Orçamento.
2 - Estando reunidos os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.
3 - A remuneração do nomeado ficará a cargo da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 63.º, ainda do EMGNR, sendo a mesma igual à última remuneração auferida pelo militar na Guarda Nacional Republicana.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2018.
17 de julho de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
311519289
