Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para os devidos efeitos, se faz público que, decorrente do meu despacho datado de 09 de julho de 2018, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal desencadeado no âmbito de regularização extraordinária de Vínculos Precários, aberto pela oferta de emprego OE201805/0859, publicitada na BEP em 16/05/2018, para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, área funcional de Cantoneiro Limpeza, foi celebrado o contrato de trabalho por tempo indeterminado com o candidato aprovado: João Manuel Gonçalves dos Santos, sendo-lhe atribuída a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira Assistente Operacional, nível 2 da Tabela Remuneratória Única, atualmente no valor pecuniário de (euro) 580,00. O referido contrato produz efeitos a 03 do mês setembro de 2018.
Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29/12, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, é contabilizado para efeitos do período experimental, pelo que o cidadão fica dispensado do período experimental.
7 de setembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Monsanto, Samuel Marques Frazão.
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