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Faz-se público que, por meu despacho datado de 27 de junho de 2018, no uso da competência que me confere o n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei, em comissão de serviço, para exercer as funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação Sónia Deolinda dos Santos Marques, Fiscal Municipal deste Município, iniciando o exercício de funções no dia 1 de julho de 2018.
27 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel José Antunes Gouveia.
311648427
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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