Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado no âmbito do Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de Procedimentos Concursais para Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), publicitados na BEP com os números OE201804/0493 e OE201804/0492, e nos termos do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as pessoas a seguir identificadas:
João Alexandre Coelho Santos Esteves, para a carreira geral unicategorial de Técnico Superior, área do Desporto e Tempos Livres, com a remuneração base de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 03 de setembro de 2018.
Júlia da Anunciação Costa Coelho de Almeida, para a carreira geral pluricategorial de Assistente Operacional, na categoria de Assistente Operacional, área da educação, com a remuneração base de 580,00(euro) (quinhentos e oitenta euros), correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 25 de julho de 2018.
Maria Augusta Lopes Garcia Duarte, para a carreira geral pluricategorial de Assistente Operacional, na categoria de Assistente Operacional, área do Expediente geral e Arquivo, com a remuneração base de 580,00(euro) (quinhentos e oitenta euros), correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 03 de setembro de 2018.
Ana Paula Casimiro Simões para a carreira geral pluricategorial de Assistente Operacional, na categoria de Assistente Operacional, área do apoio ao Desporto, com a remuneração base de 580,00(euro) (quinhentos e oitenta euros), correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 13 de julho de 2018.
José António Gomes Alexandre, José Luis Tiago Lucas, e Júlio Ataliba Domingos Seabra, todos para a carreira geral pluricategorial de Assistente Operacional, na categoria de Assistente Operacional, área da rede viária e edifícios municipais, com a remuneração base de 580,00(euro) (quinhentos e oitenta euros), correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 6 de julho de 2018.
Todas as posições remuneratórias foram aferidas de acordo com as regras definidas no artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
7 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Bernardo Nunes.
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