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Aviso 13458/2018, de 21 de Setembro

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Sumário

Projeto de alteração ao Regulamento do Cartão Municipal de Apoio Social

Texto do documento

Aviso 13458/2018

Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa faz público, nos termos e para os efeitos dos Artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se encontra em consulta pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, o Projeto de alteração ao Regulamento do Cartão Municipal de Apoio Social.

Durante este período, podem os interessados consultar o referido Projeto de alteração ao Regulamento, publicitado através do Edital 46/2018, de 4 de setembro, nos locais públicos do costume e disponível na página eletrónica do Município de Vila Viçosa em www.cm-vilavicosa.pt, dirigindo tais sugestões, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.

4 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.

311632583

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3475247.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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