Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)
João António Merca Pereira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência que lhe foi delegada em matéria de pessoal, por despacho do senhor Presidente da Câmara de 18 de outubro de 2017, torna público que nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro; 84/2015, de 7 de agosto; 18/2016, de 20 de junho; 42/2016, de 28 de dezembro; 25/2017, 30 de maio; 70/2017, de 14 de agosto e 73/2017, de 16 de agosto, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 3 de setembro de 2018, com o seguinte candidato:
Sérgio Manuel Coelho Carvalho, com a remuneração de 1.647,74 (euro), entre os níveis remuneratórios 23 e 24 da tabela remuneratória única, correspondente ao 1.º escalão da carreira de Especialista de Informática, categoria Especialista de Informática de Grau 1, nível 2 (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 3 de maio de 2018).
3 de setembro de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João António Merca Pereira.
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