1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 53/2007, de 31 de agosto, conjugado com o disposto no n.º 6 do artigo 106.º do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, autorizo a comissão de serviço do Comissário João António Costa de Sousa Almeida Simões, da Polícia de Segurança Pública, pelo período de 12 meses, prorrogável, para exercer funções de perito nacional destacado na CBRN and Explosives Team & Expertise Unit, European Counter Terrorism Centre (ECTC) Department, Operations Directorate da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL), sediada em Haia, Países Baixos.
2 - O regime aplicável é o constante na Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 3 de maio de 2018, que estabelece as regras de destacamento de peritos nacionais na Europol.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2018.
31 de agosto de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
311626143
