Sob proposta da Inspetora-Geral da Administração Interna e obtida a anuência do Inspetor-Geral da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos termos do disposto nos artigos 2.º, n.º 2 e 13.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, designo em comissão de serviço por um período de três anos, como Inspetora da Inspeção-Geral da Administração Interna, a Mestre Raquel Sabino dos Reis Poucochinho, Inspetora da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
A remuneração da designada é calculada nos termos do disposto no artigo 13.º, n.º 3 do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto.
O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2018.
31 de agosto de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Síntese Curricular
Raquel Sabino dos Reis Poucochinho
1 - Formação académica:
Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2003), com registo da tese «O acesso a dados técnico-científicos de entidades públicas e a sua disponibilização a terceiros» (2005);
Licenciada em Direito pela Universidade Autónoma «Luís de Camões» (1997).
2 - Experiência profissional:
De 2009 a 2017, inspetora do mapa de pessoal da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com funções no âmbito do controlo setorial, apreciação da legalidade e regularidade dos atos praticados pelos serviços e organismos, bem como avaliar a sua gestão e os seus resultados através do controlo de auditoria técnica, de desempenho e financeira, realização e instrução de inspeções, auditorias, fiscalizações, inquéritos, sindicâncias, acompanhamentos, avaliações, processos disciplinares, pareceres e estudos de elevado grau de responsabilidade, autonomia e especialização;
De 2012 a 2014, em mobilidade interna, assessoria jurídica na Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários do Ministério da Administração Interna - Gestão e Controlo do Programa Quadro SOLID - Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios - em especial na preparação dos planos anuais de controlo de 1.º nível, verificação da legalidade e conformidade dos procedimentos contratuais inerentes à apresentação e elegibilidade das despesas dos projetos, acompanhamento das auditorias internas e comunitárias de controlo. Oradora convidada no 4.º Simpósio Europeu «EU Funding for Home Affairs and Security» na European Academy for Taxes, Economics & Law em Berlim (2014);
De 2008 a 2009, em comissão de serviço, no Gabinete de Auditoria da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - no apoio jurídico aos membros do Governo e Ministério Público em processos relacionados com atos e omissões do Ministério, e acompanhamento dos processos de recursos nos tribunais administrativos e fiscais;
De 1999 a 2008, no Instituto Hidrográfico da Marinha, Ministério da Defesa Nacional, na qualidade de Técnico Superior - Assessoria jurídica e apoio à decisão na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros (contratação pública) e Direção-Geral, representação nacional em grupos de trabalho internacionais na área da cooperação e cedência de dados, chefia do Gabinete Jurídico do IH. Condecorada em 2007 com a Medalha de Cruz Naval atribuída pelo Chefe do Estado-Maior da Armada por, no âmbito técnico-profissional, ter revelado elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da Armada Portuguesa;
Formadora com certificado de aptidão profissional, e atividade na área do Direito Administrativo.
3 - Formação profissional relevante nos últimos anos:
Frequência da Pós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública no âmbito do Minor em Contratação Publica integrado no Mestrado em Direito Administrativo 2017-2018 da Universidade Católica;
Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Administrativas da Faculdade de Direito de Lisboa (2002);
Curso Geral de Segurança da Informação Classificada, Autoridade Nacional de Segurança (2016);
Curso Geral de Cibersegurança: uma perspetiva «whole-of-society», Autoridade Nacional de Segurança (2016);
«How to audit public procurement effectively», na European Academy for Taxes, Economics & Law, em Berlim (2013);
Titular de certificado de competências ECDL (2011);
Curso de Introdução ao Controlo Financeiro (sistema de controlo interno) em 2010, realizado em parceria pela Inspeção-Geral das Finanças e pelo Instituto Nacional de Administração.
311625909
