Aviso (extrato) n.º 13112/2018
O anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos n.º 1 do artigo 42.º estabelece a possibilidade ao Presidente da Câmara Municipal de constituir um Gabinete de Apoio à Presidência.
Esta possibilidade legal tem como objetivo uma maior eficácia dos executivos municipais, nomeadamente através de uma definição de competências que permita um maior controle de execução e uma maior disponibilidade dos eleitos para o acompanhamento pormenorizado, em todas as vertentes, dos pelouros que a cada um competem.
Assim, nos termos dos artigos 42.º e 43.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, procede-se à seguinte designação em regime de comissão de serviço com efeitos desde o dia 1 de agosto de 2018, com a remuneração de 2197,76 Euros (com cabimento/compromisso no orçamento de 2018, conforme consta da Informação Interna n.º 2627, de 16 de julho de 2018 (23278 - 0102 010109, 23281 - 0102 010114 e 23307 - 0102 0103050202), correspondente a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade (de acordo com o n.º 2 do artigo 43.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro), sendo-lhe aplicável as reduções remuneratórias previstas na Lei 47/2010, de 7 de setembro e o artigo 147.º do Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio.
Gabinete de Apoio à Presidência:
Adjunto: Dr.ª Mara Lúcia Lagriminha Coelho
Nota curricular
Data de Nascimento: 16 de junho de 1985
Nacionalidade: Portuguesa
Habilitações Académicas:
Entre 2003 e 2007 - 1.º Ciclo de Estudos em Direito;
Entre 2005 e 2006 - Curso de Especialização em Argumentação.
Experiência Profissional:
No ano de 2008 prestou serviços de Consultoria.
Funções em membros autárquicos:
Foi membro da Assembleia Municipal de Coruche nos mandatos de 2005-2009, 2009-2013 e 2013-2017 e é membro eleito para o mandato de 2017-2021;
Foi membro da Assembleia Intermunicipal da Lezíria do Tejo nos mandatos de 2005-2009, 2009-2013 e 2013-2017 e é membro eleito para o mandato de 2017-2021;
Desempenhou funções de Secretária do Presidente da Câmara Municipal de Coruche durante os mandatos de 2009-2013, 2013-2017 e 2017-2018 e de 2017 a 2018.
A quem compete o exercício das seguintes funções:
Prestar o competente apoio técnico-político.
Organizar, coordenar e executar todas as atividades inerentes à assessoria e protocolos da Presidência assim como assessorar a interligação entre o Presidente e os diversos órgãos autárquicos do município.
Assessorar o Presidente da Câmara nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação a isso necessária. Proceder aos estudos e elaborar as informações ou pareceres necessários à tomada das decisões que caibam no âmbito da competência própria ou delegada do Presidente da Câmara, bem como à formulação das propostas a submeter à Câmara ou a outros órgãos nos quais o Presidente da Câmara tenha assento por atribuição legal ou representação institucional do Município ou do Executivo.
Assegurar a representação do Presidente nos atos que este determinar.
Organizar e acompanhar as receções promovidas pelos órgãos autárquicos.
1 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.
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