Aviso (extrato) n.º 13111/2018
O anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos n.º 1 do artigo 42.º estabelece a possibilidade ao Presidente da Câmara Municipal de constituir um Gabinete de Apoio à Presidência.
Esta possibilidade legal tem como objetivo uma maior eficácia dos executivos municipais, nomeadamente através de uma definição de competências que permita um maior controle de execução e uma maior disponibilidade dos eleitos para o acompanhamento pormenorizado, em todas as vertentes, dos pelouros que a cada um competem.
Assim, nos termos dos artigos 42.º e 43.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, procede-se à seguinte designação em regime de comissão de serviço com efeitos desde o dia 1 de agosto de 2018, com a remuneração de 1648,32 Euros (com cabimento/compromisso no orçamento de 2018, conforme consta da Informação Interna n.º 2628, de 16 de julho de 2018 (23273 - 0102 01010401, 23281 - 0102 010114 e 23306 - 0102 0103050201), correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade (de acordo com o n.º 3 do artigo 43.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro), sendo-lhe aplicável as reduções remuneratórias previstas na Lei 47/2010, de 7 de setembro e o artigo 147.º do Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio.
Gabinete de Apoio à Presidência:
Secretário: Vânia Isabel da Silva Cardoso
Nota curricular
Data de Nascimento: 4 de junho de 1979
Nacionalidade: Portuguesa
Habilitações Académicas:
Em 1997/98 - conclusão do Curso Técnico de Hotelaria/Receção e Atendimento (equivalência ao 12.º ano).
Experiência Profissional:
Exercício de funções no Município de Coruche desde 07-06-1999, na área da Receção e Atendimento, bem como funções administrativas.
Exerceu funções de secretariado em Gabinete de Apoio a Vereadora e no Gabinete de Apoio à Presidência.
Funções em membros autárquicos:
Foi Secretária e 2.ª Secretária da Assembleia da Freguesia da Branca.
A quem compete o exercício das seguintes funções:
Acompanhar as reuniões da Câmara e da Assembleia Municipal.
Assessorar o Presidente da Câmara nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação a isso necessária.
Acompanhar a tramitação na Câmara Municipal de forma a prestar informações precisas ao Presidente da Câmara sobre dossiers específicos a definir.
Assegurar a representação do Presidente nos atos que este determinar.
Promover os contactos com os serviços da Câmara, com a Assembleia Municipal e com os órgãos e serviços das Freguesias.
Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas pelo Presidente.
1 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.
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