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Despacho 8748/2018, de 13 de Setembro

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Sumário

Nomeação da Administradora do ITQB NOVA e Delegação de Competências

Texto do documento

Despacho 8748/2018

Nomeação da Administradora do ITQB NOVA

e Delegação de Competências

Na sequência de nomeação por despacho de 5 de julho de 2018 do Reitor da Universidade Nova de Lisboa por um novo período de 4 anos, e, no uso dos poderes conferidos pelo n.º 1 do artigo 16.º dos Estatutos do Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 53 de 17 de março de 2009, nomeio em comissão de serviço, a licenciada Teresa Maria Neto Venda para o cargo de Administradora do Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier da Universidade Nova de Lisboa.

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro estabeleço na administradora a seguinte delegação de competências em matéria de gestão corrente e autorização de despesa:

A competência para a prática dos seguintes atos:

1) Atos de gestão geral incluindo a assinatura do expediente.

2) Atos de gestão de recursos humanos, no que respeita ao pessoal não docente, que compreende a elaboração do plano de formação e sua execução depois de superiormente aprovado; os atos preparatórios aos procedimentos concursais para pessoal não docente; as ações preparatórias do sistema de avaliação de desempenho.

3) Atos de gestão orçamental e financeira, que compreende o acompanhamento da execução do orçamento, análise de desvios e proposta das alterações consideradas adequadas face aos objetivos a atingir.

4) Autorizar a realização de despesas até ao limite de (euro) 50.000,00 cumpridas as formalidades legais designadamente em termos de cabimentação e compromisso orçamental.

Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido, entretanto praticados pela Administradora desde o início do meu mandato até à data da publicação do presente despacho.

10 de agosto de 2018. - O Diretor do ITQB NOVA, Professor Doutor Cláudio Manuel Simões Loureiro Nunes Soares.

311619575

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3465674.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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