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Despacho 8694/2018, de 12 de Setembro

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Sumário

Procede à subdelegação e delegação de competências

Texto do documento

Despacho 8694/2018

Considerando que o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental foi centralizado pela Entidade de Serviços Partilhado da Administração Pública através do Acordo Quadro de Energia (AQ-ELE/2015).

Considerando que, no âmbito do acordo quadro mencionado no ponto anterior, foi lançado pela Unidade Ministerial de Compras o procedimento 07/AC - UMC/2017, que culminou com a seleção do fornecedor "EDP Comercial - Comercialização de Energia, S. A." como fornecedor de energia elétrica das entidades da Defesa vinculadas.

Considerando, por fim, que a Base Naval de Lisboa, enquanto unidade pertencente à Marinha, foi titular de um contrato de fornecimento de energia elétrica com a empresa "IBERDROLA Clientes Portugal, Unipessoal, Lda.", e se encontra vinculada desde 1 de janeiro de 2018 à celebração de um novo contrato com o fornecedor "EDP Comercial - Comercialização de Energia, S. A.", nos termos contratados pela UMC.

1 - Tendo presente o disposto no n.º 1 do Despacho 8082/2018, de 8 de agosto de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2018, subdelego no Comandante da Base Naval de Lisboa, capitão-de-mar-e-guerra, Luís Pedro Pinto Proença Mendes, a competência para:

a) Outorgar em representação do Estado Português um contrato de fornecimento de eletricidade com a "EDP Comercial - Comercialização de Energia, S. A." nos termos do definido no procedimento 07/AC - UMC/2017, pelo preço máximo, com IVA incluído, de 3.000.000 Euros (três milhões de euros);

b) Após a assinatura e entrada em vigor do contrato referido no número anterior, proceder à autorização e efetivação dos devidos pagamentos, após liquidação e quitação das obrigações que lhes forem subjacentes.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados os atos entretanto praticados no respetivo âmbito.

28-08-2018. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.

311617793

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3464136.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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