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Despacho 8082/2018, de 20 de Agosto

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Sumário

Delegação de competências no CEMA no âmbito do fornecimento de energia elétrica à Base Naval de Lisboa

Texto do documento

Despacho 8082/2018

Considerando que o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental, foi centralizado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), através do Acordo Quadro de Energia (AQ-ELE/2015);

Considerando que no âmbito do acordo quadro mencionado no ponto anterior, foi lançado pela Unidade Ministerial de Compras o procedimento 07/AC - UMC/2017, que culminou com a seleção do fornecedor «EDP Comercial - Comercialização de Energia, S. A.» como fornecedor de energia elétrica das entidades da Defesa vinculadas;

Considerando, por fim, que a Base Naval de Lisboa, enquanto unidade pertencente à Marinha, foi titular de um contrato de fornecimento de energia elétrica com a empresa «IBERDROLA Clientes Portugal, Unipessoal, Lda.», e se encontra vinculada à celebração de um novo contrato com o fornecedor «EDP Comercial - Comercialização de Energia, S. A.», nos termos contratados pela UMC;

Considerando que a despesa para aquisição de energia para o ano de 2018, no valor máximo de 3.000.000,00(euro) (três milhões de euros), IVA incluído, já foi autorizada pelo meu despacho de 2 de fevereiro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série de 20 de junho.

Assim, determino o seguinte:

1 - Delego, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, no Chefe de Estado-Maior da Armada, Almirante António Maria Mendes Calado, a outorga do contrato referido no ponto anterior e competência para:

a) Praticar os atos necessários ao procedimento de contratação;

b) Outorgar o respetivo contrato;

c) Exercer os poderes de conformação da relação contratual.

2 - Ratifico nos termos do artigo 164.º, n.os 1, 3 e 5 do Código do Procedimento Administrativo os atos entretanto praticados relativos ao fornecimento de energia elétrica pela «EDP Comercial - Comercialização de Energia, S. A.» à Base Naval de Lisboa.

8 de agosto de 2018. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos, Secretário de Estado da Defesa Nacional.

311578062

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3438187.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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