Aviso (extrato) n.º 12975/2018
Prorrogação do prazo da Revisão do Plano Diretor Municipal
António Adriano Mateus Pinetra, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo deliberou, por unanimidade, na sua reunião ordinária pública, de 22 de agosto de 2018, aprovar a prorrogação do prazo para a revisão do Plano Diretor Municipal, por mais 3 anos, contados da data de produção de efeitos do Aviso 14226/2015, de 3 de dezembro de 2015.
E, para que conste, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social e no sítio eletrónico oficial da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo (http://www.cm-montemornovo.pt).
27 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, António Adriano Mateus Pinetra.
Deliberação
Foi presente a reunião de Câmara Municipal em 22 de agosto de 2018 a comunicação interna n.º 5521/2018 da Divisão de Ambiente, Ordenamento do Território e Urbanismo, relacionada com a prorrogação do prazo para a revisão do Plano Diretor Municipal por mais três anos, contados da data de produção de efeitos do Aviso 14226/2015, de 3 de dezembro de 2015.
Colocado o assunto a votação, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, prorrogar o prazo para a elaboração da Revisão do PDM, por mais três anos, contados da data de produção de efeitos do Aviso 14226/2015, de 3 de dezembro de 2015.
27 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, António Adriano Mateus Pinetra.
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