Revisão do Plano Diretor Municipal de Montemor-o-Novo
Hortênsia dos Anjos Chegado Menino, presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, torna público que a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo deliberou na sua reunião de 26 de abril de 2012, dar início ao processo de elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal de Montemor-o-Novo, devendo estar concluída no prazo máximo de três anos, contados da adjudicação dos trabalhos externos. Ultrapassadas algumas contrariedades, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo adjudicou os trabalhos de elaboração do plano a uma equipa externa em setembro de 2015.
De acordo com a citada deliberação e para os efeitos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, se pública o presente aviso, o qual será divulgado na página da Internet do município.
27 de outubro de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Hortênsia dos Anjos Chegado Menino.
Deliberação
Maria Santana Santos, Chefe de Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo,
Certifica, que da ata da reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada no dia vinte e seis de abril de dois mil e doze, consta a seguinte deliberação: «A Câmara Municipal deliberou por unanimidade promover a revisão do PDM. A sua elaboração deve estar concluída no prazo máximo de três anos, contados da adjudicação dos trabalhos externos.
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 77.º do RJIGT, a Câmara Municipal fixou em 30 dias úteis o prazo para a formulação de sugestões e para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento da revisão do PDM.»
Por ser verdade, passo a presente que assino.
Montemor-o-Novo, 15 de outubro de 2015. - A Chefe de Gabinete, Maria Santana Santos.
609136082