Ocupação de postos de trabalho com base em reservas de recrutamento
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/20011, de 06 de abril, sempre que a lista de ordenação final contenha um número de candidatos aprovados superior aos postos de trabalho a ocupar é sempre constituída reserva de recrutamento interna, que pode ser utilizada no prazo máximo de 18 meses.
Nestes termos, por meu despacho com a referência GPR-DP-017-2018, datado de 27 de agosto de 2018, na sequência da deliberação favorável do órgão executivo, de 23 de agosto de 2018 e após consulta à ECCRC - Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento por forma a confirmarmos a existência ou não de candidatos em reserva que permita satisfazer as necessidades dos postos de trabalho a ocupar, tendo aquela entidade informado através de email datado de 14 de agosto de 2018, da inexistência em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, foi autorizada a ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Autarquia com base nas reservas de recrutamento existentes internamente, e de acordo com a disposição nas listas unitárias de ordenação final, conforme a seguir se dispõe:
a) 9 postos de reserva de recrutamento constituídas no procedimento concursal comum para a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional, para a atividade de cantoneiro de limpeza, com o grau de complexidade funcional 1, para o exercício de funções na subunidade de ambiente e espaços públicos, conforme aviso 7426/2017, publicado em DRE 2.ª série, n.º 126, de 3 de julho de 2017, no Jornal Correio da Manhã de 4 de julho de 2017 e na Bolsa de Emprego Público com o Código OE201707/0046 no dia 03 de julho de 2017, e ata homologada com a lista unitária de ordenação final, a 11/5/2018, por Sua Exa a Sr.ª Vereadora da Intervenção Social e Recursos Humanos; e
b) 1 posto de reserva de recrutamento constituída no procedimento concursal comum para a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional, para a atividade de coveiro, com o grau de complexidade funcional 1, para o exercício de funções na subunidade de ambiente e espaços públicos, conforme aviso 7426/2017, publicado em DRE 2.ª série, n.º 126, de 3 de julho de 2017, no Jornal Correio da Manhã de 4 de julho de 2017, na Bolsa de Emprego Público com o Código OE201707/0047 no dia 03 de julho de 2017, e ata homologada com a lista unitária de ordenação final, a 18/4/2018, por Sua Exa a Sr.ª Vereadora da Intervenção Social e Recursos Humanos.
27 de agosto de 2018. - A Vice-Presidente, em regime de substituição, Sónia Maria de Faria Pereira.
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