Despacho 8583/2018, de 6 de Setembro
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Corpo emitente:
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência
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Fonte: Diário da República n.º 172/2018, Série II de 2018-09-06.
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Data:
2018-09-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho que autoriza a renovação da licença especial da técnica profissional de 1.ª classe Fung Line Chiu, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P., para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau
Despacho 8583/2018
Por meu despacho datado de 16 de agosto de 2018, autorizo a renovação da licença especial da técnica profissional de 1.ª classe Fung Line Chiu, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P., para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, com a duração de 1 ano e produção de efeitos a 27 de julho de 2018
16 de agosto de 2018. - A Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes.
311589313
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3459186.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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