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Despacho 8583/2018, de 6 de Setembro

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Sumário

Despacho que autoriza a renovação da licença especial da técnica profissional de 1.ª classe Fung Line Chiu, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P., para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau

Texto do documento

Despacho 8583/2018

Por meu despacho datado de 16 de agosto de 2018, autorizo a renovação da licença especial da técnica profissional de 1.ª classe Fung Line Chiu, do mapa de pessoal da Casa Pia de Lisboa, I. P., para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, com a duração de 1 ano e produção de efeitos a 27 de julho de 2018

16 de agosto de 2018. - A Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes.

311589313

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3459186.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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