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Por despacho do Senhor Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 06 de agosto de 2018, foi autorizada a nomeação em comissão de serviço da Senhora Juíza de Direito Ana Carla Teles Duarte Palma, como Docente do Centro de Estudos Judiciários, ao abrigo da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, a tempo inteiro, pelo período de um ano, com início a 1 de setembro de 2018.
22 de agosto de 2018. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino V. Pereira.
311602272
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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