Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Circulação de Mercadorias da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 177, 2.ª série, de 13 de setembro de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da reverificadora assessora principal, Ana Bela Gomes Ferreira, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando as classificações obtidas pelos candidatos, devidamente justificadas nos termos das «Fichas de Notação» e das «Fichas de Entrevista Pessoal de Seleção», a candidata reúne as condições para a nomeação e o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Circulação de Mercadorias da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a reverificadora assessora principal, Ana Bela Gomes Ferreira, com efeitos a 01 de agosto de 2018.
20 de julho de 2018. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Curriculum vitae
Nome: Ana Bela Gomes Ferreira.
Data de nascimento: 1 de outubro de 1957.
Naturalidade: Lisboa.
Formação académica: Licenciada em Economia pelo Instituto Superior de Economia, 1983.
Categoria profissional: Reverificador Assessor Principal da carreira técnica superior aduaneira desde 26 de dezembro de 2005.
Experiência profissional:
05.03.2018 até 01.08.2018 - Exerceu o cargo de Chefe de Divisão de Circulação de Mercadorias, em substituição;
05.03.2002 até 05.03.2018 - Exerceu o cargo de Chefe de Divisão de Circulação de Mercadorias, tendo assegurado de 2002 a 2005 a coordenação do projeto comunitário do Novo Sistema de Trânsito Informatizado, função para que foi nomeada em fevereiro de 2002. Período em que acedeu à categoria de Reverificadora Assessora (2002);
1998 a 05.03.2002 - Acedeu à categoria de Reverificador, exercendo funções no Núcleo de Sistemas de informação, integrando, nomeadamente, os seguintes grupos/equipas de trabalho:
Revisão da Lei orgânica da Direção-Geral das Alfândegas;
Introdução do Euro;
Informatização da Exportação (2000-2001);
Informatização do Trânsito.
Integrou igualmente o Conselho Coordenador da DGITA como representante da DGAIEC e o júri do Concurso Público Internacional aberto pela DGITA em fevereiro de 2002, conducente, nomeadamente à informatização da exportação e da triagem automática;
Outubro de 1987 a 1998 - Exerceu funções na Direção de Serviços de Sistemas de Informação, tendo assegurado o apoio técnico ao processo de informatização dos procedimentos aduaneiros, colaborando na implementação/otimização dos seguintes sistemas informáticos:
Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira (STADA) - vertente importação (1989);
Sistema de Fiscalidade Automóvel (SFA) (1984);
Sistema dos Impostos Especiais de Consumo (SIC) (1995);
Sistema da Contabilidade Aduaneira - SCA (1996).
Neste período acedeu à categoria de Primeiro Verificador Superior (1991);
Abril a outubro de 1987 - Com a categoria de Segundo Verificador Superior, foi colocada na Delegação Aduaneira do Jardim do Tabaco, onde para além das ações associadas ao desalfandegamento de mercadorias, assegurou a substituição do Subchefe da delegação, durante o seu período de férias;
1986-1987 - Nomeação e ingresso na categoria de Verificador Superior Estagiário do quadro técnico superior da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
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