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Declaração de Retificação n.º 615/2018
Por ter saído com inexatidão o Acordo 28/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 156, de 14/07/2018, procede-se à sua retificação. Assim, onde se lê «ratificado» deve ler-se «retificado» e onde se lê «5 de julho de 2018» deve ler-se «23 de julho de 2018».
20 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara, José Carlos Alexandrino Mendes.
311594481
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