José Bernardo Nunes, Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para efeitos do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que na reunião do executivo municipal realizada no dia 31 de julho de 2018, foi deliberado para efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município do Cadaval, para recolha de sugestões.
Durante o período de consulta pública qualquer interessado poderá consultar o projeto de regulamento no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal, todos os dias úteis das 8.30h às 16.00h, e na página eletrónica do Município em www.cm-cadaval.pt.
Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Presidente da Câmara, endereçadas para Câmara Municipal do Cadaval, Av.ª Dr. Francisco Sá Carneiro, 2550-103 Cadaval ou entregues pessoalmente no edifício sede do Município - Balcão Único de Atendimento, ou enviadas através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-cadaval.pt.
16 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. José Bernardo Nunes.
311599236
