Aviso (extrato) n.º 12289/2018
Para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, faz-se público que, nos termos do meu despacho 28/RH/2018, de 30 de julho de 2018, referente ao procedimento concursal comum aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, por publicação de aviso na página eletrónica institucional do Município de Tábua e na Bolsa de Emprego Público, a 13 de abril de 2018, para celebração de contrato de trabalho em funções pública por tempo indeterminado (relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado), para ocupação de dezoito postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal do Município de Tábua, e após conclusão da fase de negociação a que alude o artigo 38.º, da LTFP (Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as seguintes candidatas, na carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional, na área de Serviços Gerais, com a remuneração mensal de 580,00(euro) (quinhentos e oitenta euros), correspondente à posição 1 da categoria de Assistente Operacional, nível 1 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro:
Com efeitos a 1 de agosto de 2018: Ana Rita Santos Fonseca, Carla Isabel Soares Augusto, Dora Sofia Pais Fonseca, Emília da Conceição Marques, Helena Cristina Costa Relvas, Ilda Fernandes Dias, e Maria Amélia Marques Cardoso;
Com efeitos a 3 de setembro de 2018: Ana Paula da Fonseca Santos, Carla Cristina Fonseca Silva Rodrigues, Carla Sofia Pereira Abrantes, Emília Conceição Esteves Almeida Fonseca, Luísa Maria Pereira Lopes, Maria de Lurdes Neves Esteves Duarte, Maria José Alves do Amaral Marques, Maria Isabel Borges Lopes, Sara Sofia Almeida Pereira Simões, Sónia Cristina Antunes Alves, e Vera Lúcia Brito Martins.
Mais se faz público que, todos os trabalhadores supra referidos ficam isentos do cumprimento do período experimental, por aplicação do artigo 11.º, da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
31 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Mário de Almeida Loureiro.
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