Aviso (extrato) n.º 12287/2018
Para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, faz-se público que, nos termos do meu despacho 21/RH/2018, de 29 de junho de 2018, referente a procedimentos concursais comuns abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, por publicação de aviso na página eletrónica institucional do Município de Tábua e na Bolsa de Emprego Público, a 13 de abril de 2018, para celebração de contrato de trabalho em funções pública por tempo indeterminado (relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado), para ocupação de vários postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal do Município de Tábua, e após conclusão da fase de negociação a que alude o artigo 38.º, da LTFP (Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes candidatos, com efeitos a 2 de julho de 2018:
Na carreira de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior, com a remuneração mensal de 1.201,48(euro) (mil, duzentos e um euros, e quarenta e oito cêntimos), correspondente à posição 2 da categoria de Técnico Superior, nível 15 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na área de:
Engelharia Civil: Andreia Leal Coelho;
Psicologia: Filipa Alexandra Almeida Henriques.
Na carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional, na área de Serviços Gerais (Cultura), com a remuneração mensal de 580,00(euro) (quinhentos e oitenta euros), correspondente à posição 1 da categoria de Assistente Operacional, nível 1 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro: Ana Teresa Pereira de Sá, Cristina Maria Lopes Nunes, e Maria José de Carvalho Pinto Carrington da Costa.
Mais se faz público que, todos os trabalhadores supra referidos ficam isentos do cumprimento do período experimental, por aplicação do artigo 11.º, da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
4 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Mário de Almeida Loureiro.
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