Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos nos procedimentos concursais comuns de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município do Crato, publicados na Bolsa de Emprego Público (BEP), no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária de vínculos precários, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 3 de julho de 2018, com os seguintes candidatos:
OE201804/0589 - Alexandre José Morgado dos Santos, na carreira e categoria de Técnico Superior, para o exercício de funções no Setor de Ação Cultural, Equipamentos e Juventude, ficando posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15.
OE201804/0594 - Patrícia João Marques Borrego Barroso Romão e Paula Cristina Marques dos Santos Pedro, na carreira e categoria de Assistente Operacional, para o exercício de funções no Setor de Educação, na área de Auxiliar de Ação Educativa, ficando posicionadas na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1.
OE201804/0596 - Jaime da Silva Madeira, José Manuel de Matos, Mário José Vinagre Batista e Pedro Miguel Capão da Silva, na carreira e categoria de Assistente Operacional, para o exercício de funções no Setor de Ambiente, na área de Sapador Florestal, ficando posicionados na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1.
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo neste caso, o mesmo dispensado, uma vez que é superior à duração definida para o período experimental das respetivas carreiras.
6 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Joaquim Bernardo dos Santos Diogo.
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