Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Águas e Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Condeixa-a-Nova
Nuno Miguel Martins Rondão Moita da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para efeitos do estatuído pelo artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, da atual redação, torna público que, na reunião do executivo municipal realizada no dia 1 de agosto de 2018, foi deliberado, para efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, os projetos de "Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Águas do Município Condeixa-a-Nova" e "Regulamento de Saneamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Condeixa-a-Nova".
Durante este período poderão os interessados consultar os mencionados projetos de Regulamento, na Divisão de Planeamento Urbanístico, durante o horário normal de expediente: das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h00, os quais ficarão igualmente disponíveis na página eletrónica do município (www.cm-condeixa.pt).
Os interessados, no decurso desse prazo, poderão dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara, para Largo Artur Barreto 3150-124 Condeixa-a-Nova ou geral@cm-condeixa.pt.
16 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Moita da Costa.
311585311
