Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles, Presidente da Câmara Municipal da Calheta, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, o pedido de licenciamento da obra para remodelação e ampliação do paiol provisório fixo localizado no caminho da Lombada dos Marinheiros, n.º 42, freguesia da Fajã da Ovelha, concelho da Calheta, apresentado por "Pirotecnia Minhota, Lda.", que se encontra instruído em conformidade com o disposto no artigo 12.º do diploma legal supra referido. Assim e nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, convidam-se os interessados a apresentarem por escrito no prazo de 30 dias, a contar da data de afixação do presente edital, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.
Para constar se publica este edital, que vai ser afixado nos locais habituais, bem como publicado no Diário da República e num jornal local.
12 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles.
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