Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja:
Para efeitos do estabelecido no art.º 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Beja em sua reunião de 1 de agosto de 2018 deliberou determinar a elaboração da Alteração ao Plano de Pormenor da Rua D. Manuel I e Rua Alferes Malheiro - Beja, de modo a contemplar o aumento de volumetria dos edifícios 11, 13, 15, 17 e 19 da Rua D. Dinis e Largo de Santo Amaro 1, 2 e 3.
Tempo previsto para a revisão do plano: 30 dias.
Poderão, de acordo com o art.º 77, n.º 2, no prazo de 15 dias a partir da data de publicação do presente aviso, serem formuladas sugestões ou apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano.
As sugestões deverão ser apresentadas por escrito e entregues nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Beja - Rua de Angola, n.º 5, 7800-468 Beja, enviadas por correio para a referida morada ou para o mail: dau@cm-beja.pt.
9 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Deliberação
Mariana Angélica Dias Valério Carocinho, Assistente Técnica, certifica que da ata da reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada em 01 de agosto de 2018, com aprovação em minuta, consta entre outras uma deliberação com o seguinte teor:
Foi deliberado por unanimidade, aprovar a Alteração ao Plano de Pormenor da Rua D. Manuel I - Rua Alferes Malheiro.
Por ser verdade e me ter sido pedido, passei a presente Certidão.
Paços do Município de Beja, 2 de agosto de 2018. - A Assistente Técnica, Mariana Angélica Dias Valério Carocinho.
611576304
