No uso da competência conferida pelo artigo 92.º, n.º 1, al. o), do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), constante da Lei 62/2007, de 10 de setembro, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), torna-se público, nesta data, o projeto das Normas de organização e funcionamento da mobilidade de estudantes da licenciatura em Engenharia Alimentar, curso ministrado em associação pela Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar do Instituto Politécnico de Leiria, Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança e Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, submetendo-o, nos termos do artigo 101.º do CPA, do artigo 110.º, n.º 3 do RJIES, a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, por razões de urgência face à necessidade de aprovação do presente regulamento para o início do ano letivo de 2018-2019. O projeto pode ser consultado no sítio na Internet do Instituto Politécnico de Leiria (https://www.ipleiria.pt/ipleiria/publicitacao-de-atos/#discusao-publica), área de Discussão Pública.
Convidam-se todos os interessados a dirigir, por escrito, eventuais sugestões, dentro do período acima referido, através de correio eletrónico, para um dos seguintes endereços: ipleiria@ipleiria.pt, ipb@ipb.pt e geral@ipvc.pt, considerando a respetiva instituição de origem.
2 de agosto de 2018. - O Presidente do Instituto Politécnico de Bragança, Orlando Isidoro Afonso Rodrigues. - O Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, Rui Filipe Pinto Pedrosa. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, Rui Alberto Martins Teixeira.
311586932
