Aviso 12184/2018, de 24 de Agosto
Delegação de competências da Câmara Municipal no Presidente da Câmara
Aviso 12184/2018
Delegação de Competências da Câmara Municipal no Presidente da Câmara
Avelino Adriano Gaspar da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público que, a Câmara Municipal, deliberou, aprovar por maioria, em reunião ordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2017, a proposta para que a Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, ao abrigo do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, delibere delegar no seu Presidente a realização de despesas até ao limite de 748.196,84 (euro), em articulação com o previsto nas normas de execução orçamental.
Mais se torna público que, aquela proposta previa retroagir a produção de efeitos da deliberação à data da tomada de posse dos membros dos órgãos municipais.
13 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Avelino Adriano Gaspar da Silva.
311583246
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3445240.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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