Designação do Encarregado da Proteção de Dados dos SIMAS de Oeiras e Amadora
O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, a designação de um encarregado de proteção de dados, sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, conjugado com o n.º 1, alínea b) do artigo 5.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Deliberação 199 do Conselho de Administração destes Serviços Intermunicipalizados datada de 04 de junho de 2018, foi designado como Encarregado da Proteção de Dados destes Serviços Intermunicipalizados, o Dr. Alberto João Pereira Martins da Luz, Chefe da Divisão de Contratação Pública, pelo período de quatro anos.
11 de julho de 2018. - O Diretor Delegado, Nuno Campilho.
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