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Aviso 12102/2018, de 23 de Agosto

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Sumário

Procedimento concursal comum para recrutamento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 12102/2018

Procedimento concursal comum para recrutamento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Luís Virgílio de Sousa da Silveira, Presidente da Câmara Municipal de Velas, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos da alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público, que, na sequência dos procedimentos concursais comuns de recrutamento tendo em vista a ocupação de dois postos de trabalho de técnico superior, abertos por avisos n.os 10714/2017 e 10713/2017, publicados na 2.ª série do Diário da República n.º 180, de 18 de setembro de 2017, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os trabalhadores Hugo Alexandre Vieira de Borba Teixeira e António Jorge dos Santos Freitas, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, à qual corresponde a remuneração mensal ilíquida de 1.201,48 (euro), com início a 1 de agosto de 2018.

Os referidos contratos de trabalho estão sujeitos ao período experimental de 240 dias, conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

1 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.

311569858

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3443753.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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