Na sequência da atividade inspetiva desenvolvida pela Inspeção Geral de Educação e Ciência na Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias no âmbito do processo NUP:10.09/02423/EMESC/16 foi por mim proferido o Despacho 6136/2018, publicado em 22 de junho, na 2.ª série do Diário da República.
No mencionado despacho foi determinado que, entre outras obrigações, a União das Misericórdias Portuguesas, entidade instituidora da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias, deveria obter a autorização a que se refere o n.º 1 do artigo 41.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e fornecer à Inspeção Geral da Educação e Ciência informação completa relativa ao cumprimento dessa obrigação até 31 de agosto de 2018.
No entanto, as diligências desenvolvidas até ao momento pela União das Misericórdias Portuguesas não permitem garantir o cumprimento dessa obrigação no prazo inicialmente fixado, tendo essa entidade instituidora requerido a prorrogação do mesmo.
Assim, considerando que:
a) Até à presente data a União das Misericórdias Portuguesas já remeteu à Inspeção Geral da Educação e Ciência informação completa relativa ao cumprimento das demais obrigações, elementos que serão validados após realização de ação inspetiva com esse propósito;
b) Se encontram a ser desenvolvidas pela entidade instituidora as diligências adequadas para proceder à transferência do estabelecimento de ensino para novas instalações;
c) Que a continuidade do funcionamento da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias nas atuais instalações não coloca em causa a segurança de pessoas e bens.
Determino prorrogar até 31 de agosto de 2019 o prazo para a obtenção da autorização a que se refere o n.º 1 do artigo 41.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, por parte da entidade instituidora da Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias.
Determino ainda que, em caso de transmissão do estabelecimento de ensino, a entidade instituidora que sucede à União das Misericórdias Portuguesas fica obrigada ao cumprimento da presente obrigação nos mesmos termos e prazos.
Notifique-se a União das Misericórdias Portuguesas, a Inspeção Geral da Educação e Ciência e a Direção-Geral do Ensino Superior.
13 de agosto de 2018. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
311584542
