Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público, que por meus despachos datados de 30 de julho de 2018, na sequência dos concursos internos de acesso limitado, abertos pelo aviso 7278/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de maio, Referências A e B, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, foram celebrados no dia 1 de agosto de 2018 os seguintes contratos de trabalho para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para provimento dos subsequentes postos de trabalho da carreira não revista de Fiscal Municipal, do grupo de pessoal Técnico Profissional, afeto à Divisão de Coordenação Técnica de Planeamento e Gestão Urbana:
Alfredo Alexandre Frederico Moreira, promoção para a categoria superior de Fiscal Municipal Especialista Principal, com remuneração base mensal de 1.084,76 (euro), situada entre os níveis 12 e 13 da Tabela Remuneratória Única (antigo nível 1/316 da categoria);
António Júlio da Costa Almeida, promoção para a categoria superior de Fiscal Municipal Especialista, com a remuneração base mensal de 923,42(euro), situada entre os níveis 9 e 10 da Tabela Remuneratória Única (antigo nível 1/269 da categoria.
3 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Reguengo Machado.
311573753