1 - Nos termos do disposto nos artigos 9.º, 10.º e alínea b) do artigo 13.º do Decreto-Lei 161-A/2013, de 2 de dezembro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 78/2007, de 29 de março, do artigo 13.º do Decreto-Lei 54/2012, de 12 de março, e do determinado na Portaria 1113/2007, de 19 de dezembro, sob proposta do Senhor Secretário-Geral da Administração Interna, nomeio, como consultora, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Ana Margarida Machado da Silva Lourenço, face ao seu reconhecido mérito nas atribuições da presente área governativa.
2 - A licenciada Ana Margarida Machado da Silva Lourenço foi responsável por implementar a nova geração dos contratos locais de segurança, possuindo, assim, as competências necessárias para assegurar o desenvolvimento deste programa estruturante para a sociedade portuguesa com forte impacto na redução das vulnerabilidades sociais e consequente aumento da segurança em zonas de intervenção prioritárias.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2018.
13 de agosto de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
311584664
