Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Deliberação
Nos termos e para os efeitos, conjugados, no n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e do n.º 6 do artigo 36.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação do Órgão Executivo em reunião de 12 de maio de 2018, foi homologada a Lista Unitária de Ordenação Final, referente ao procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários, para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, aberto pelos Avisos n.º OE201803/0241 e OE2018/0242, publicados na Bolsa de Emprego Público, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, e um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, respetivamente, Débora Simone Fernandes Martins, na 1.ª posição remuneratória, nível 5 da tabela de remuneratória única, e Lisandra Eleonora Fernandes Spínola, na 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única.
Nos termos dos n.os 4 e 5 do citado artigo 36.º, conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria supra citada, foram notificados os candidatos do ato da homologação da lista de ordenação final.
Nos termos do artigo 11.º da lei acima citada é dispensado o período de serviço experimental, dado que as candidatas exerceram funções, ora regularizadas, por tempo de serviço superior à duração definidas para o período experimental da respetiva carreira.
13 de julho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de S. Martinho, Duarte Luís Fernandes Caldeira Ferreira.
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