Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (doravante PREVP), para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201802/0626, e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi deliberado em reunião de junta de freguesia de 26 de julho de 2018 celebrar contrato de trabalho por tempo indeterminado com Tânia Cristina Baião Bernardino Sousa e Andreia Margarida Cerqueiro Coelho, com data de início a
01 de agosto de 2018 e com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única para a carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente à retribuição mínima mensal. Nos termos do artigo 11.º do PREVP, as trabalhadoras encontram-se dispensadas do período experimental de 90 dias, estipulado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, pois o tempo de exercício de funções numa situação de vínculo precário foi de 3 anos e 7 meses para a Tânia Cristina Baião Bernardino Sousa e de 3 anos e 4 meses para a Andreia Margarida Cerqueiro Coelho.
26 de julho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Domingos Manuel Romba Guerreiro.
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