Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 155/S/90
Nuno Ribeiro Canta, Presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 155/S/90, registado em nome de José Augusto Rodrigues(Processo I-3/18), que tem como objeto o prédio sito no Cova da Loba, lote 11, da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro e concelho de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 1705/19900309 da freguesia de Montijo e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 7821 da freguesia de Montijo.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca de alteração dos condicionantes urbanísticos estabelecidos para o lote 11, designadamente no que se prende com a alteração do polígono de implantação para habitação e a introdução de uma zona de anexos e de telheiro. Relativamente às áreas das construções pretendidas, verifica-se para o piso térreo da habitação 75,80 m2, para o piso superior 88,90 m2 e para o sótão 36,15 m2 para arrumos.
É proposto para anexos 12 m2 e para telheiros 21 m2.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
13 de junho de 2018. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
311504392
