Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 312/02
Nuno Ribeiro Canta, presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 312/00, registado em nome de João Henrique Rato Cardeira (Processo I-10/18), que tem como objeto o prédio sito na Rua Principal, Lote 7, Bairro Novo da Jardia, da União das Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro/Jardia e concelho de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 1143/20111205 da Freguesia de Alto Estanqueiro/Jardia e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2519 da União das freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro/Jardia.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa na proposta de alterar/aumentar a área de implantação para a moradia, inicialmente previsto, de 100,00 m2, para 160,00 m2, sendo intenção manter a construção de apenas 1 piso de habitação, sendo ainda proposto um anexo localizado a tardoz do lote pretendido com 117,00 m2 de implantação com áreas afetas a garagem e telheiro.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
13 de junho de 2018. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
311504732
