Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) territorialmente coincidente com a Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Mação e orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).
Vasco António Mendonça Sequeira Estrela, Presidente da Câmara Municipal de Mação
Torna público que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Mação, em sessão extraordinária de 17/07/2018, deliberou aprovar por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal de Mação datada de 11/07/2018, a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática, territorialmente coincidente com a Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Mação e orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).
Mais se informa que, os elementos que acompanham a Operação de Reabilitação Urbana (ORU), designadamente o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), poderão ser consultados na página eletrónica do município, em www.cm-macao.pt.
1 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.
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