Projeto de Regulamento Municipal de Horta Comunitária no Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo
Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública, realizada a 20 de abril de 2018, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de horta comunitária no Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo no sentido de submeter o mesmo a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, em cumprimento do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Mais se informa que, o Projeto de Regulamento Municipal acima referenciado se encontra disponível para consulta no Gabinete de Apoio à Presidência, todos os dias úteis das 09:00h às 17:30h, bem como, no sítio de Internet do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, em www.cm-fcr.pt.
Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se todos os interessados a apresentar por escritos eventuais sugestões ao Município de Figueira de Castelo Rodrigo, dentro do período atrás referenciado, para Município de Figueira de Castelo Rodrigo, Largo Dr. Vilhena n.º 1, 6440-100 Figueira de Castelo Rodrigo, ou através do endereço de correio eletrónico: cm-fcr@cm-fcr.pt.
2 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.
311558282
