Considerando o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e a atual natureza jurídica da Universidade do Minho, fundação pública com regime de direito privado;
Considerando os Estatutos da Fundação Universidade do Minho, em anexo ao Decreto-Lei 4/2016, de 13 de janeiro, e os Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 13/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de 2017;
Considerando que os Estatutos da Unidade Orgânica de Investigação da Universidade do Minho denominada «Instituto de Investigação em Biomateriais, Biodegradáveis e Biomiméticos - I3Bs», foram homologados por meu despacho, de 05.03.2018, e publicados no Diário da República, 2.ª série de 28 de março de 2018;
Considerando que está em curso o processo de eleição e constituição dos órgãos de governo do referido Instituto pelo que, até à sua conclusão, importa assegurar a gestão da atividade corrente e dos recursos humanos da referida Unidade Orgânica de Investigação;
De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 95.º do RJIES, no n.º 2 do artigo 47.º dos Estatutos da Universidade do Minho, ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Professor Doutor Rui Luís Gonçalves Reis, até à constituição dos órgãos de governo do Instituto de Investigação em Biomateriais, Biodegradáveis e Biomiméticos, a competência para a gestão da atividade corrente e dos recursos humanos da Unidade.
A presente delegação de competências é feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.
31 de julho de 2018. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Vieira de Castro.
311556192
