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Aviso 11439/2018, de 17 de Agosto

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da conclusão do procedimento concursal aberto para regularização extraordinária de vínculos de emprego precários na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (PREVAP)

Texto do documento

Aviso 11439/2018

Em cumprimento do estatuído nas disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência da conclusão do procedimento concursal aberto para regularização extraordinária de vínculos de emprego precários na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (PREVAP), se procedeu à celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com dispensa de período experimental, com efeitos a 1 de julho de 2018, com os trabalhadores a seguir indicados:

(ver documento original)

7 de agosto de 2018. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.

311576361

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3436642.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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