Para cumprimento do ordenado pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa - Unidade Orgânica 5, procede-se à publicação do presente anúncio, para citação dos contrainteressados.
Processo: 720/18.3BELSB
Outros Processos Cautelares
Requerente: Rosa Maria Sousa da Silva;
Requerido: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (ACT);
Contrainteressados: Mónica Alexandra Cordeiro Girão Monteiro e outros (64);
Data: 03-08-2018
A Dr.ª Dinamene de Freitas, Juíza deste Tribunal,
Faz saber que, nos autos de Outros Processos Cautelares registados sob. O n.º 720/18.3BELSB, em que é Requerente Rosa Maria Sousa da Silva, que se encontram pendentes neste Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, 5.ª Unidade Orgânica, são os candidatos/contrainteressados e interessados abaixo mencionados, citados para, no prazo de quinze (15) dias, se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado (nos termos dos n.º 3 e 6 do artigo 117.º e do artigo 118.º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)).
No processo mencionado vem a Requerente pedir a este Tribunal que decrete:
i) A suspensão da lista definitiva dos candidatos a admitir ao estágio/concurso de inspetores do Trabalho, publicada no DR, 2.ª série, n.º 249 de 29/12/2017, sob o Aviso 15663/2017; e ii) suspensão do Despacho 01/IG/2018, de 05/01/2018, do Inspetor-Geral do Trabalho.
Uma vez expirado o prazo acima referido (15 dias), os contrainteressados, que como tais se tenham constituído, são citados para se oporem, no prazo de 10 dias, à ação acima referenciada pelos fundamentos constantes do requerimento inicial, cujos duplicados se encontram à disposição dos citandos na secretaria, com advertência de que na falta oposição se presumem verdadeiros os factos invocados pelo Requerente (artigo 118.º, n.º 2, do CPTA).
Na oposição, deduzida por forma articulada, devem:
a) Individualizar a ação;
b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão da Autora/Requerente e
c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
No final da oposição - a qual deve conter toda a defesa - devem apresentar o rol de Testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º; e n.º 1 do artigo 97.º, ambos do CPTA).
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a oposição seja apresentada no prazo de 8 dias contado da notificação de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º e n.º 4 do artigo 36.º, ambos do CPTA).
E mais se informa:
Que é obrigatória a constituição de advogado (n.º 1 e 2 do artigo 11.º do CPTA);
Que os prazos acima indicados são contínuos - não se suspendendo-se durante as férias judiciais;
Terminando em dia em que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte; e
Que a apresentação de oposição, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Sendo requerido, nos Serviços de Segurança Social, benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando juntar aos presentes autos, no prazo de oposição, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento - a fim de que possa ter-se por cumprido o prazo para oposição.
Os duplicados do requerimento inicial encontram-se à disposição na secretaria deste tribunal.
A citar
1 - Mónica Alexandra Cordeiro Girão Monteiro;
2 - Verónica dos Santos Oliveira Rodrigues;
3 - Maria Celina Alves Moreira,
4 - Ana Paula Ricardina Fernandes;
5 - António João Diegues Fernandes de Abreu;
6 - Aida Cláudia Pinto Gomes;
7 - Sandra Isabel dos Santos de Sousa Gregório;
8 - Tony Andrew Moniz da Costa;
9 - Ana Cristina Ricardo Alves Moreira;
10 - Vilma Maria Jerónimo Botequilha;
11 - Florbela de Jesus Oliveira Alves Martins;
12 - Joana Luísa Gomes de Sousa;
13 - Filipe José Gomes Rosa;
14 - Hugo Renato Estima Rodrigues de Oliveira;
15 - Ana Maria Sequeira Silvestre;
16 - Luis Miguel Alves Novo;
17 - Humberto Gomes Sintra;
18 - Marta Sofia de Oliveira Andrade;
19 - Tânia Filipa Elvas de Andrade Simões;
20 - Amaro Lobo Peixoto;
21 - Ângela Cristina Trigo dos Santos Loureiro;
22 - Pedro de Azevedo Santinho Martins;
23 - Rui Manuel Ribeiro Carneiro Pereira;
24 - Rita Isabel Escolástico Ramos Pedro;
25 - Rosa Francisca Aguiar Leitão;
26 - Maria Adelina Gaspar Carapinha;
27 - Sónia Cármen Correia dos Santos;
28 - Natália Sofia Leocádio Parente;
29 - Nuno Miguel Marques Charrua;
30 - Marta Isabel Pacheco Martins;
31 - Paula Cristina Antunes;
32 - Paulo Jorge dos Santos Geraldes;
33 - Ana Cristina Cascalho Garcia Pereira Falcato;
34 - Francisco Carlos Machado de Almeida;
35 - Hugo André Teixeira de Sousa Coimbra;
36 - Vilma Marlene da Conceição Carvalho Xavier;
37 - Nuno Miguel Machado Martins;
38 - Pedro Manuel Coutinho Diogo Ferreira;
39 - Daniela Salomé Tenreiro Morais;
40 - Sérgio André de Matos Belejo;
41 - António Manuel Pereira Baltazar;
42 - Zélia do Rosário do Vale Estevão;
43 - Maria Cristiana de Jesus Barreto;
44 - Rui Manuel Fernandes de Amorim;
45 - Nuno Joaquim Pires Varanda;
46 - Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás;
47 - Cátia Alexandra Gil da Silva;
48 - Carlos Alberto Dias Fernandes;
49 - Cristina Maria dos Santos Cardoso Margalho;
50 - Mariana Isabel de Andrade e Castro;
51 - Maria Inês Cerqueira Vieira;
52 - José Nuno Pinto Rodrigues;
53 - Liliana Nadir Borges Teixeira;
54 - Maria Jorge Morais Ribeiro da Rocha;
55 - Pedro José dos Remédios Bizarro;
56 - Cláudia Margarida Pereira Pardal;
57 - Francisco Manuel Fernandes Esteves;
58 - Rui Alberto da Silva Martins Isidoro;
59 - Teresa Maria Saraiva Ramos de Almeida;
60 - Marta Alves da Cruz Lobo;
61 - Sílvia Ângela Oliveira dos Reis Esteves;
62 - Francisco Norberto Marques Cordeiro;
63 - Ana Jacinta Brás de Carvalho Albuquerque Tavares;
64 - Andreia Cristina Marques Morais;
65 - Pedro Jorge de Jesus Bogalho.
13 de agosto de 2018. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.
311584153