Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria nº 177-A/80, de 17 de Abril, dos trabalhadores da Direcção de Produção da Direcção Geral da Refinaria de Lisboa da Petrogal-Petróleos de Portugal, E.P.

Portaria 293/80

de 27 de Maio

A medida excepcional de requisição civil dos trabalhadores da Direcção de Produção da Direcção-Geral da Refinaria de Lisboa de Petróleos de Portugal, E. P. - Petrogal foi determinada por exigências de defesa de interesses públicos e satisfação mínima de necessidades sociais impreteríveis.

Considerando que se acha estabelecida a normalidade de funcionamento da empresa e com isso garantida a satisfação corrente das necessidades sociais;

Considerando que foram atingidos os objectivos da requisição civil:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Trabalho e pelo Secretário de Estado da Indústria Transformadora, o seguinte:

1.º É dada por finda a requisição civil determinada pela Portaria 177-A/80, de 17 de Abril.

2.º O termo da requisição civil em nada prejudica o prosseguimento do inquérito mandado abrir nos termos do n.º 3 da Resolução 135-A/80, de 17 de Abril.

Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia, 22 de Maio de 1980. - O Ministro do Trabalho, Eusébio Marques de Carvalho. - O Secretário de Estado da Indústria Transformadora, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-04-17 - Portaria 177-A/80 - Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia

  Determina a requisição civil dos trabalhadores da Direcção de Produção da Direcção-Geral da Refinaria de Lisboa da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P..

• 1980-04-17 - Resolução 135-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a requisição civil do pessoal da Direcção de produção da Direcção-Geral da Refinaria da Lisboa de Petróleos de Portugal, E.P. - Petrogal de modo a assegurar o normal fornecimento de gás à Empresa de Petroquímica e Gás, E.P.. Determina a abertura de inquérito ao corte de fornecimento de gás à citada empresa, com vista ao apuramento das responsabilidades disciplinares, sem prejuízo da subsequente participação criminal.