Celebração de Contratos de Trabalho por Tempo Indeterminado na carreira/categoria de Assistente Operacional para a Subunidade de Ambiente e Espaço Urbano
Em cumprimento do disposto no n.º 1, alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do Procedimento Concursal para Regularização de Vínculos Precários, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, publicado na BEP - Bolsa de Emprego Público, Código da Oferta OE201805/1110, foram celebrados contratos com os candidatos, Paulo Joaquim dos Santos Teixeira, Fernando Jorge Rochinha Costa Fraga Rodrigues, Sérgio Paulo do Carmo Pereira e Carlos Alberto Curraladas Moreno, que ficam posicionados, na posição remuneratória 1.ª e nível 1 (RMMG), a que corresponde a remuneração mensal 580,00 (euro) (quinhentos e oitenta euros e zero cêntimos), com efeitos a 21 de junho de 2018.
Mais se torna público que, para efeitos do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo o mesmo dispensado quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira, que no caso é superior ao período experimental, pelo que os trabalhadores ficam dispensados do período experimental.
21 de junho de 2018. - O Presidente da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, Pedro de Oliveira Brás.
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